A nem tão nova lei de regulamentação de distribuição de prêmios nas redes sociais

Agora, além de Social Media, precisamos ser um pouquinho advogados também, ou seja mais um requisito que vão colocar nas vagas de estágio:

“Ler, Escrever, Pacote Office, Internet, Fan Pages, Twitter, Google Drive, Gmail, Photoshop, InDesing, Illustrator, noções de Premiere te faz sair na frente, Corel e FORMAÇÃO EM DIREITO”

Ok, isso foi beeem exagerado, mas a questão é: SIM, você precisa saber Direito.

Lógico que não é necessário uma formação de 4 anos, mas é imprescindível ter noções de Direito Digital, para a segurança de seu cliente e valorização do seu trabalho nas redes sociais.

Esse reboliço causado pela aprovação da lei, tem despertado diversas reações, desde “Quero ver como eles vão fiscalizar!” até “Cliente, não faremos mais promoção nenhuma daqui pra frente, beijos!”

Mas o fato é que há muita coisa para ser esclarecida e outras muitas que os Social Medias precisam reaprender, como alguns conceitos básicos de “Concurso”, “Promoção” e “Sorteio”.

Mas vamos focar na Lei para vocês entenderem o que está acontecendo e como isso afeta seus clientes.

Primeira pergunta: Como assim “nem tão nova”?

É isso mesmo. Essa coisa de ter que informar a Caixa Econômica Federal sobre qualquer Sorteio ou Promoção Comercial já é velha. A novidade, e susto de muitos, foi a determinação da justiça de que as empresas devem informar a Caixa sobre os Concursos Culturais.

Vamos aos conceitos segundo as práticas no meio digital:

Sorteio: Costumam ser feitos para causar um “BOOM” e chamar atenção por um breve tempo. O vencedor é elegido por sorte, como as famosas ferramentas “Sorteie.me” e “YES, Ganhei!” fazem.

Concurso Cultural: Estes visam à aproximação do consumidor com a marca, mas o vencedor é premiado devido exclusivamente ao mérito, ou seja, teve a melhor frase, a melhor foto, o melhor prato…

Num Concurso Cultural não existe competição envolvida, por tanto não existe o fator “sorte”, não pode ter propaganda e nem ser vinculado a nenhum bem ou serviço, como “compre isso e depois participe”. E o principal: não precisa ser fiscalizado pela Caixa Econômica Federal.

Promoção Comercial: Basicamente igual ao Concurso Cultural, porém este sim permite que haja propaganda e é obrigado a ser fiscalizado pela Caixa Econômica Federal.

Muitas empresas mascaravam suas promoções comerciais em concursos culturais para não validarem nada na Caixa Econômica Federal, com isso elas não eram fiscalizadas e acabavam não cumprindo algumas promessas como a entrega do prêmio na data marcada ou fraudavam resultados.

Lógico que sempre tinham as empresas honradas que, mesmo sem a fiscalização da Caixa, por preguiça de validar o concurso ou desconhecimento das leis, cumpriam todas as datas, mantinham a qualidade do prêmio e não manipulavam resultados. Com a lei nada vai mudar para essas empresas, a não ser que agora elas são obrigadas a validar a distribuição de prêmios como uma Promoção Cultural, sem custo nenhum, é só se programar para dar tempo da Caixa dar o “Ok” antes de começar a divulgação.

Quem insistir na prática e continuar a realizar sorteios, promoções e concursos sem informar a Caixa Econômica Federal, receberá a punição de pagar uma multa de 100% do valor do prêmio e até a proibição de realizar novas ações dessa natureza por até 2 anos.

Vamos aproveitar para pensar em novas formas de distribuir prêmios, algo mais criativo do que o famoso “Curta, Compartilhe e Ganhe”.  Essa lei vai profissionalizar mais a classe e ensinar os clientes a planejar mais antes de enviar um email com o título “Promoção para hoje!”, evitando a proliferação de usuários “caça-promo”.

Em contrapartida, não sabemos como a Caixa Econômica vai lidar com essa situação, ela precisa tratar das validações de forma rápida e eficiente para não prejudicar as empresas. Por hora, a dica é enviar a promoção com um mês de antecedência de seu acontecimento e se preparar para possíveis enrolações, tendo sempre um plano “B”.

Procure estar sempre atualizado sobre esse assunto, pois agora vamos ter muitos cases por aí que nos ensinarão o que fazer e, principalmente, o que NÃO fazer.

Link para a Portaria nº. 422, válida desde 22 de Julho de 2013: AQUI!

Um infográfico que pode ajudar ainda mais a esclarecer a situação a partir de agora:

infografico-concurso-cultural-promocoes-redes-sociais

Ainda tem dúvidas? Quer complementar com alguma nova informação? Deixe seu comentário!

6 thoughts on “A nem tão nova lei de regulamentação de distribuição de prêmios nas redes sociais

    1. naragrilo

      Então, Taty, não importa se é um blog, rede social, site… Essa lei regulamenta os sorteios, promoções comerciais e concursos culturais independente da plataforma em que sejam feitas. A ênfase para as redes sociais se deu pelo tópico “X” da lei, que foi uma das novidades.

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  1. Raf

    Olá, eu trabalho em uma pequena empresa ligada a hotelaria e temos por volta de 15 mil associados. Queriamos fazer um concurso fechado para nossos associados via e-mail, onde eles teriam que, primeiramente, completar seus perfis em nosso sistema e depois identificar o local de algumas fotos, as quais se encontram em nosso catálogo anual. Em contrapartida, dariamos um fim de semana em um dos hotéis com quem trabalhamos. Estavamos pensando em premiar a primeira pessoa que completasse os 2 passos. Porém, não sabemos se isso necessitaria aprovação da CE.

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    1. naragrilo

      Não, Raf. Já que não envolve redes sociais, mas sim e-mails pessoais e um perfil num sistema interno, que foi o que eu entendi, você não precisa da aprovação da CE.

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